AREsp 2729889 - DECISAO

AREsp 2729889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a valoração do conjunto fático-probatório, que foi devidamente examinada e motivada pelo Tribunal de origem, implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ ROBERT LUSTOSA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Materialidade

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ROBERT LUSTOSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a valoração do conjunto fático-probatório, que foi devidamente examinada e motivada pelo Tribunal de origem, implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.