AREsp 2726444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandado pela defesa implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por roubo majorado com base no depoimento da vítima, reforçado por declarações de policiais e testemunhas, e reconheceram a simulação de arma que configurou grave ameaça, tornando inaplicável o princípio da insignificância e inviável a desclassificação para furto.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL LUCIO SANTANA MOTA; Vítima: LUCAS DE BARROS DA HORA SANTOS; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Princípio Da Insignificância, Súmula 7 Do STJ, Emendatio Libelli, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Princípio Da Insignificância Súmula 7 Do STJ Emendatio Libelli Substituição De Pena (art. 44 Cp) +1 more

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Parties

GABRIEL LUCIO SANTANA MOTA

Agravante/recorrente

LUCAS DE BARROS DA HORA SANTOS

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto sem reexame de fatos
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância ao roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandado pela defesa implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por roubo majorado com base no depoimento da vítima, reforçado por declarações de policiais e testemunhas, e reconheceram a simulação de arma que configurou grave ameaça, tornando inaplicável o princípio da insignificância e inviável a desclassificação para furto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.