REsp 2151608 - ACORDAO

Mantém-se a aplicação da Súmula 231 do STJ, porquanto as circunstâncias atenuantes não autorizam a fixação da pena aquém do mínimo legal; assim, o recurso especial é desprovido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Recurso especial desprovido
Legal Topics: Roubo Majorado, Súmula 231 Do STJ, Atenuantes, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal

Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Súmula 231 Do STJ Atenuantes Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Permite-se a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência de circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, incisos I e III, alínea "d", do Código Penal, em contrariedade à Súmula 231 do STJ?

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação da Súmula 231 do STJ, porquanto as circunstâncias atenuantes não autorizam a fixação da pena aquém do mínimo legal; assim, o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

Negar provimento ao recurso especial.