REsp 2161522 - ACORDAO

REsp 2161522 - ACORDAO

O entendimento consolidado do STJ é que a incidência de circunstância atenuante, inclusive a confissão espontânea, não autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Turma
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Súmula 231/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

O entendimento consolidado do STJ é que a incidência de circunstância atenuante, inclusive a confissão espontânea, não autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a sentença e o acórdão recorrido