REsp 2146128 - ACORDAO

REsp 2146128 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu que, diante de depoimento firme e coerente da vítima e da confissão do réu quanto à existência de arma, é possível restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal mesmo sem apreensão e perícia do artefato, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para readequar a pena, aplicando a causa de aumento e fixando a reprimenda em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Depoimento Da Vítima, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Depoimento Da Vítima Dosimetria Regime Prisional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo pode ser reconhecida sem apreensão e perícia do artefato, com base apenas no depoimento da vítima e outros elementos probatórios
  2. 2 Se a reanálise da prova testemunhal configura reexame fático-probatório incabível no recurso especial
  3. 3 Readequação da pena em face do reconhecimento da majorante

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, diante de depoimento firme e coerente da vítima e da confissão do réu quanto à existência de arma, é possível restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal mesmo sem apreensão e perícia do artefato, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para readequar a pena, aplicando a causa de aumento e fixando a reprimenda em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  • Redimensionar a pena do recorrido para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa