AREsp 2761575 - DECISAO

AREsp 2761575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que inclui provas ratificadas em juízo (depoimentos, laudos, termo de reconhecimento e apreensão), não havendo fundamento para afirmar que a decisão se baseou exclusivamente em provas policiais; ademais, faltou prequestionamento das teses no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e eventual pedido de absolvição demandaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL PINHEIRO DA SILVA; Agravante: HUGO MARIANO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova, Reconhecimento De Pessoas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Roubo Majorado Prova Reconhecimento De Pessoas Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIEL PINHEIRO DA SILVA

Agravante

HUGO MARIANO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, incisos IV, VI e VII do CPP
  2. 2 Violação do art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal
  3. 3 Se a condenação se baseou exclusivamente em provas produzidas na fase policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que inclui provas ratificadas em juízo (depoimentos, laudos, termo de reconhecimento e apreensão), não havendo fundamento para afirmar que a decisão se baseou exclusivamente em provas policiais; ademais, faltou prequestionamento das teses no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e eventual pedido de absolvição demandaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.