AREsp 2745304 - DECISAO

AREsp 2745304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o uso de arma de fogo restou evidenciado por outros elementos probatórios (notadamente o depoimento da vítima e a prisão em posse do bem subtraído), dispensando-se a apreensão e perícia do artefato, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: MICAEL BATISTA DOS SANTOS; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma

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Parties

MICAEL BATISTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria de pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o uso de arma de fogo restou evidenciado por outros elementos probatórios (notadamente o depoimento da vítima e a prisão em posse do bem subtraído), dispensando-se a apreensão e perícia do artefato, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.