HC 881942 - ACORDAO

HC 881942 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na exasperação da pena-base pela culpabilidade, pois o juiz de primeiro grau fundamentou a majoração com base na premeditação e no concurso de agentes, fundamentos considerados idôneos pelo STJ; assim, mantida a dosimetria por se tratar de juízo discricionário não revisável na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/impetrante: EWERTON ITALO SANTOS DE LUNA ou EWRTO ITALO SANTOS DE LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Concurso De Agentes
Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

EWERTON ITALO SANTOS DE LUNA ou EWRTO ITALO SANTOS DE LUNA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base pela culpabilidade
  2. 2 Premeditação como fundamento para majoração da pena
  3. 3 Prática do delito em concurso de agentes como fundamento para majoração da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na exasperação da pena-base pela culpabilidade, pois o juiz de primeiro grau fundamentou a majoração com base na premeditação e no concurso de agentes, fundamentos considerados idôneos pelo STJ; assim, mantida a dosimetria por se tratar de juízo discricionário não revisável na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus