AREsp 2755919 - DECISAO

AREsp 2755919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses de absolvição e desclassificação demandariam revolvimento de fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ, sendo consequente o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Darlan Graciano da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência Probatória, Desclassificação, Absolvição, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Insuficiência Probatória Desclassificação Absolvição Súmula 7/stj

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Parties

Darlan Graciano da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para demonstrar a autoria dos crimes de roubo
  2. 2 Pedido subsidiário de desclassificação para o art. 180 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses de absolvição e desclassificação demandariam revolvimento de fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ, sendo consequente o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.