HC 875216 - ACORDAO

HC 875216 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude das provas obtidas por interceptações telefônicas não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Pedido (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Provas Ilícitas Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Pedido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude das provas obtidas por interceptações telefônicas sem acesso integral aos elementos probatórios
  2. 2 Possibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia análise pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude das provas obtidas por interceptações telefônicas não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido