REsp 2113095 - ACORDAO

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Por força da teoria dos precedentes vinculantes, da manutenção da Súmula n. 231/STJ e do entendimento firmado pelo STF no Tema 158 (RE n. 597.270), bem como do critério trifásico previsto no art. 68 do CP, a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal; mantida a decisão de origem e negado provimento ao agravo regimental em observância ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: PAULO IRLAN NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Overruling, Princípio Da Colegialidade, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj Overruling Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

PAULO IRLAN NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Higidez da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para superar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Por força da teoria dos precedentes vinculantes, da manutenção da Súmula n. 231/STJ e do entendimento firmado pelo STF no Tema 158 (RE n. 597.270), bem como do critério trifásico previsto no art. 68 do CP, a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal; mantida a decisão de origem e negado provimento ao agravo regimental em observância ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do apenamento imposto