AREsp 2502319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de que materialidade e autoria do roubo majorado restaram suficientemente comprovadas.

Parties
Agravante: JANA PAULA SOUSA ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Pleito Absolutório, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Roubo Majorado Pleito Absolutório Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

JANA PAULA SOUSA ASSUNÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre pedido absolutório
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial
  3. 3 Suficiência da prova da materialidade e autoria do roubo majorado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de que materialidade e autoria do roubo majorado restaram suficientemente comprovadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental