AREsp 2722924 - ACORDAO

AREsp 2722924 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do depoimento categórico das vítimas que atestaram o emprego de armas de fogo, entendeu-se que a apreensão e a perícia do artefato são dispensáveis quando o uso possa ser comprovado por outros meios probatórios; assim, manteve-se a majorante do artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAT HEUS JUAN DA SILVA FIOCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAT HEUS JUAN DA SILVA FIOCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a majorante do emprego de arma de fogo ser aplicada sem apreensão e perícia do artefato, com base em outras provas do seu uso?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do depoimento categórico das vítimas que atestaram o emprego de armas de fogo, entendeu-se que a apreensão e a perícia do artefato são dispensáveis quando o uso possa ser comprovado por outros meios probatórios; assim, manteve-se a majorante do artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.