AREsp 2165412 - DECISAO

AREsp 2165412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (valoração das provas e convicção sobre autoria), providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegada omissão nos termos do art. 619 do CPP implicaria rediscussão do mérito probatório, também obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Jhony Cristian Santos Felix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Art. 157, §2º, II, E §2º a, I, Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Roubo Majorado Súmula 7/stj Art. 157, §2º, Ii, E §2º A, I, Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Jhony Cristian Santos Felix

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do acórdão por meio de recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão do aresto nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (valoração das provas e convicção sobre autoria), providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegada omissão nos termos do art. 619 do CPP implicaria rediscussão do mérito probatório, também obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.