REsp 2168261 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 231, impede que a aplicação de circunstâncias atenuantes resulte na redução da pena aquém do mínimo legal; tentativas recentes de flexibilização não alteraram esse entendimento, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Redução De Pena Aquém Do Mínimo Legal, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Redução De Pena Aquém Do Mínimo Legal Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia da Súmula 231/STJ
  3. 3 Possibilidade de reavaliação ou flexibilização da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 231, impede que a aplicação de circunstâncias atenuantes resulte na redução da pena aquém do mínimo legal; tentativas recentes de flexibilização não alteraram esse entendimento, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.