AREsp 2581306 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelas normas regimentais e processuais aplicáveis, sem apresentar fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Impugnante: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Agravo Regimental, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte agravante
Agravante
Ministério Público estadual
Impugnante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
- 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelas normas regimentais e processuais aplicáveis, sem apresentar fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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