AREsp 2746137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a decisão agravada (mencionadamente Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), em violação ao dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e por falta de impugnação concreta e pormenorizada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO LEPE LIMA; Agravante: JOÃO PAULO ALMEIDA DE SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIS GUSTAVO LEPE LIMA

Agravante

JOÃO PAULO ALMEIDA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ pela falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a decisão agravada (mencionadamente Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), em violação ao dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e por falta de impugnação concreta e pormenorizada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.