AREsp 2727434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso especial implicaria a desconstituição das premissas fáticas e o reexame do conjunto probatório (valoração do depoimento da vítima, reconhecimento e circunstâncias do fato), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo o STJ competente apenas para questões de direito não dependentes de nova valoração probatória.

Parties
Agravante: MATHEUS DOS SANTOS SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo majorado para furto sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Valoração da palavra da vítima e prova oral/registro policial como elementos suficientes para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso especial implicaria a desconstituição das premissas fáticas e o reexame do conjunto probatório (valoração do depoimento da vítima, reconhecimento e circunstâncias do fato), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo o STJ competente apenas para questões de direito não dependentes de nova valoração probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.