HC 882273 - ACORDAO

HC 882273 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração porque a decisão embargada utilizou a dosimetria do corréu em vez da do embargante e porque a cumulação das majorantes não recebeu fundamentação concreta em conformidade com a Súmula 443; manteve-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (fração de 2/3) e procedeu-se ao novo cálculo da pena do embargante, fixando-a em 7 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa, com comunicação ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução.

Parties
Embargante: BRUNO DE SOUZA DE ANDRADE; Corréu: LEONARDO DE MOURA ALVES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Do Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal

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Parties

BRUNO DE SOUZA DE ANDRADE

Embargante

LEONARDO DE MOURA ALVES

Corréu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Do Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro na dosimetria da pena do embargante por aplicação da pena do corréu
  2. 2 Se a cumulação das causas de aumento de pena foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração porque a decisão embargada utilizou a dosimetria do corréu em vez da do embargante e porque a cumulação das majorantes não recebeu fundamentação concreta em conformidade com a Súmula 443; manteve-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (fração de 2/3) e procedeu-se ao novo cálculo da pena do embargante, fixando-a em 7 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa, com comunicação ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para retificar a dosimetria da pena do embargante, fixando-a em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 17 (dezessete) dias-multa.
  • Corrigir o erro material no dispositivo para constar como beneficiário BRUNO DE SOUZA DE ANDRADE (exclusão do nome do corréu LEONARDO DE MOURA ALVES).