AREsp 2466071 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a condenação em prova robusta (depoimento da vítima e outros elementos), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 07/STJ); quanto à multa, sua dosimetria foi considerada proporcional e a alegação de hipossuficiência financeira deve ser comprovada e analisada no juízo da execução.

Parties
Recorrente: GILBERTO SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Pena De Multa, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Prova (súmula 07/stj), Dosimetria Da Pena, Execução Penal
Direito Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Pena De Multa Hipossuficiência Financeira Reexame De Prova (súmula 07/stj) Dosimetria Da Pena Execução Penal

Case Brief

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Parties

GILBERTO SOUSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por roubo majorado e corrupção de menores diante da alegação de ausência de provas concretas e inquestionáveis
  2. 2 Possibilidade de afastamento, redução ou parcelamento da pena de multa em razão de hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a condenação em prova robusta (depoimento da vítima e outros elementos), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 07/STJ); quanto à multa, sua dosimetria foi considerada proporcional e a alegação de hipossuficiência financeira deve ser comprovada e analisada no juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Recurso não provido.