AREsp 2766290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à confissão espontânea e à incidência da majorante do emprego de arma branca exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve inovação recursal quanto ao art. 61, II, h, do CP.

Parties
Agravante: Gleydson dos Reis Barbosa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Confissão Espontânea, Majorante Emprego De Arma Branca, Fixação Da Pena Base, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Art. 619 CPP
Penal Processual Penal Roubo Majorado Confissão Espontânea Majorante Emprego De Arma Branca Fixação Da Pena Base Súmula 7/stj Inovação Recursal +1 more

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Parties

Gleydson dos Reis Barbosa

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 afastamento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do CP)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à confissão espontânea e à incidência da majorante do emprego de arma branca exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve inovação recursal quanto ao art. 61, II, h, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.