AREsp 2775882 - DECISAO

AREsp 2775882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial, por incidir a Súmula n.7 do STJ, pois o recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas, matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: LUCIANA MARTA FRANCA PERNA; Agravantes/recorrentes: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS MALTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pré Exame De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp)
Penal Processo Penal Roubo Majorado Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA MARTA FRANCA PERNA

Agravantes/recorrentes

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS MALTEZ

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pré Exame De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de dolo (art.386, IV do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial, por incidir a Súmula n.7 do STJ, pois o recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas, matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.