AREsp 2727549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já avaliou como idôneos e suficientes os depoimentos e demais elementos probatórios para manter a condenação.

Parties
Agravante: DIEGO DE ALMEIDA BECKMAN; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: FABRICIO GUIMARÃES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Insuficiência De Provas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

DIEGO DE ALMEIDA BECKMAN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

FABRICIO GUIMARÃES DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Insuficiência de provas alegada para absolvição
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já avaliou como idôneos e suficientes os depoimentos e demais elementos probatórios para manter a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.