REsp 2032519 - ACORDAO

REsp 2032519 - ACORDAO

Em recurso especial conhecido, entendeu-se ser obrigatória a redução proporcional da pena-base quando, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal de origem afasta circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença; a ausência dessa redução configura prejuízo (reformatio in pejus) e impõe a reforma da dosimetria no caso de Wagner Rogério Silva da Silva, fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Wagner Rogério Silva da Silva; Recorrente: Jeremias Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso conhecido e provido em relação a Wagner Rogério Silva da Silva; quanto a Jeremias Pereira da Silva, reconhecida falta de interesse de agir.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

Wagner Rogério Silva da Silva

Recorrente

Jeremias Pereira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença?
  2. 2 A manutenção da pena-base, sem redução proporcional, configura violação ao art. 617 do Código de Processo Penal (princípio da ne reformatio in pejus)?

Ratio Decidendi

Em recurso especial conhecido, entendeu-se ser obrigatória a redução proporcional da pena-base quando, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal de origem afasta circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença; a ausência dessa redução configura prejuízo (reformatio in pejus) e impõe a reforma da dosimetria no caso de Wagner Rogério Silva da Silva, fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em relação a Wagner Rogério Silva da Silva; quanto a Jeremias Pereira da Silva, reconhecida falta de interesse de agir.

Orders

  • Reforma da dosimetria do recorrente Wagner Rogério Silva da Silva
  • Fixar a pena de Wagner Rogério Silva da Silva em 6 anos e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa