AREsp 2611707 - ACORDAO

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Havendo, nos autos, narrativa uníssona e contundente da vítima e de testemunhas acerca do emprego de arma de fogo e outros elementos probatórios (relato de disparos por policiais), o Tribunal de origem corretamente reconheceu a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem necessidade de apreensão ou perícia do artefato; o exame recursal não exige revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Da Turma (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Incidência De Majorante Sem Apreensão Da Arma, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Prova Testemunhal Incidência De Majorante Sem Apreensão Da Arma Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Da Turma (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se aplicar a majorante do uso de arma de fogo no crime de roubo sem apreensão e perícia da arma com base em depoimentos testemunhais?
  2. 2 Incide a Súmula n. 7 do STJ ao exame do recurso especial quando a matéria exige apenas revaloração jurídica dos fatos transcritos?

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos, narrativa uníssona e contundente da vítima e de testemunhas acerca do emprego de arma de fogo e outros elementos probatórios (relato de disparos por policiais), o Tribunal de origem corretamente reconheceu a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem necessidade de apreensão ou perícia do artefato; o exame recursal não exige revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.