HC 824039 - DECISAO

HC 824039 - DECISAO

Reconsiderando-se a decisão que havia concedido parcialmente a ordem, entendeu-se que o Tribunal de apelação justificou adequadamente a negativação dos vetores da dosimetria (pela invasão domiciliar, violência e agressões contra a vítima, bem como pelas consequências ao ofendido), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanar por habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada e mantida a pena aplicada pelas instâncias ordinárias de 11 anos, 6 meses e 8 dias de reclusão, e 24 dias-multa.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Marcos Jonathan de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Pelo Ministro Relator
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Constrangimento Ilegal Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Marcos Jonathan de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Pelo Ministro Relator

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de reforço da fundamentação em grau de apelação (efeito devolutivo)
  3. 3 Manutenção da dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Reconsiderando-se a decisão que havia concedido parcialmente a ordem, entendeu-se que o Tribunal de apelação justificou adequadamente a negativação dos vetores da dosimetria (pela invasão domiciliar, violência e agressões contra a vítima, bem como pelas consequências ao ofendido), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanar por habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada e mantida a pena aplicada pelas instâncias ordinárias de 11 anos, 6 meses e 8 dias de reclusão, e 24 dias-multa.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a pena de 11 anos, 6 meses e 8 dias de reclusão