AREsp 2508903 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando, sem superação, as Súmulas 284/STF e 7/STJ), violando o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON SIQUEIRA DE ABREU; Agravada: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil (recursal) Roubo Majorado Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Aplicação De Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WASHINGTON SIQUEIRA DE ABREU

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerada em dispositivo único, exigindo impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando, sem superação, as Súmulas 284/STF e 7/STJ), violando o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental