AREsp 2470811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a referência à Súmula 182/STJ, e a impugnação apresentada não superou o óbice da falta de demonstração pormenorizada exigida para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: CLODOALDO BUZZATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Reconsideração Pelo Agravante
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Organização Criminosa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Roubo Majorado Organização Criminosa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

CLODOALDO BUZZATO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Reconsideração Pelo Agravante

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Exigência de impugnação pormenorizada de todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a referência à Súmula 182/STJ, e a impugnação apresentada não superou o óbice da falta de demonstração pormenorizada exigida para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental