REsp 2016868 - ACORDAO

REsp 2016868 - ACORDAO

A valoração negativa da culpabilidade foi afastada por se basear em inquéritos policiais e ações penais em curso, vedada pela Súmula 444/STJ, devendo haver redução proporcional da pena-base; mantiveram-se, entretanto, as valorações negativas das circunstâncias do crime em razão da premeditação e das consequências que extrapolaram o tipo penal, e restou justificada a manutenção do regime inicial fechado por elementos concretos dos autos e demonstração de periculosidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Periculosidade, Súmula 444/stj, Tema Repetitivo 1214/stj
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Fechado Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Periculosidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade baseada em inquéritos e ações penais em curso
  3. 3 Justificação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade foi afastada por se basear em inquéritos policiais e ações penais em curso, vedada pela Súmula 444/STJ, devendo haver redução proporcional da pena-base; mantiveram-se, entretanto, as valorações negativas das circunstâncias do crime em razão da premeditação e das consequências que extrapolaram o tipo penal, e restou justificada a manutenção do regime inicial fechado por elementos concretos dos autos e demonstração de periculosidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa da culpabilidade que se baseou em inquéritos e ações penais em curso
  • Redimensionar a pena-base para 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 11 dias-multa