AREsp 2577517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 83/STJ (art. 226 do CPP), de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: EURICO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Roubo Majorado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EURICO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 83/STJ (art. 226 do CPP), de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.