REsp 2042458 - ACORDAO

REsp 2042458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela utilização de arma de fogo, fundamentação que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o regime fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta do crime, sendo admissível a fixação de regime mais gravoso diante de elementos concretos que o justifiquem.

Parties
Parte Com Parecer: Ministério Público Federal; Vítima: M. G. C.; Vítima/ofendido: Júlio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Dosimetria, Simulacro, Súmula 7/stj
Direito Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Dosimetria Simulacro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

M. G. C.

Vítima

Júlio

Vítima/ofendido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo
  2. 2 valoração de prova sobre emprego de arma versus simulacro
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela utilização de arma de fogo, fundamentação que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o regime fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta do crime, sendo admissível a fixação de regime mais gravoso diante de elementos concretos que o justifiquem.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.