AREsp 2584601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal extrajudicial; a vítima confirmou o reconhecimento em juízo e houve provas corroboradoras (apreensão da motocicleta na residência do acusado, imagens de segurança, depoimentos policiais e objetos apreendidos), de modo que a pretensão absolutória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Vítima: Marly Wanderley dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Súmula 7 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Provas Independentes E Suficientes
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Súmula 7 Do STJ Art. 226 Do CPP Provas Independentes E Suficientes

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Parties

Marly Wanderley dos Reis

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial invalida a condenação
  2. 2 Se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação, diante da impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal extrajudicial; a vítima confirmou o reconhecimento em juízo e houve provas corroboradoras (apreensão da motocicleta na residência do acusado, imagens de segurança, depoimentos policiais e objetos apreendidos), de modo que a pretensão absolutória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.