REsp 2163785 - ACORDAO

REsp 2163785 - ACORDAO

A prática de crime enquanto foragido do sistema prisional evidencia maior reprovabilidade da conduta, justificando, quando devidamente fundamentada, a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base, consoante precedentes do STJ e do STF e à luz da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Valoração Negativa Da Culpabilidade, Prática De Crime Enquanto Foragido Do Sistema Prisional
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Valoração Negativa Da Culpabilidade Prática De Crime Enquanto Foragido Do Sistema Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a valoração negativa da culpabilidade pelo fato de o réu estar foragido é válida para exasperar a pena-base.

Ratio Decidendi

A prática de crime enquanto foragido do sistema prisional evidencia maior reprovabilidade da conduta, justificando, quando devidamente fundamentada, a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base, consoante precedentes do STJ e do STF e à luz da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.