AREsp 2607797 - ACORDAO
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, inclusive com a manutenção da Súmula 231 pelo STJ, motivo pelo qual a atenuante reconhecida não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Tema 190
Case Brief
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Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a atenuante considerada pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria penal
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, inclusive com a manutenção da Súmula 231 pelo STJ, motivo pelo qual a atenuante reconhecida não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conhecer do agravo
- Negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
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