AREsp 2704971 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reduziu a pena-base em um ano, a transposição da majorante para a primeira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada com elementos constantes da sentença, não houve prejuízo à agravante (ausência de reformatio in pejus), e o reexame aprofundado de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Agravante / Ré: BIANCA VASCONCELOS DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

BIANCA VASCONCELOS DA SILVA

Agravante / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem configurou reformatio in pejus
  2. 2 Se é possível revisar, em recurso especial, a dosimetria da pena com reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reduziu a pena-base em um ano, a transposição da majorante para a primeira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada com elementos constantes da sentença, não houve prejuízo à agravante (ausência de reformatio in pejus), e o reexame aprofundado de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial