REsp 2037765 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a mera ausência de restituição dos bens não constitui fundamentação idônea para agravar a pena-base sem a demonstração de prejuízo anormal que extrapole o esperado ao tipo penal, e que a valoração negativa da conduta social não pode se apoiar em anotações de antecedentes ou ações penais em curso; por isso afastou esses incrementos na dosimetria e redimensionou as penas, fixando regimes iniciais conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: Leandro Oliveira de Lima; Recorrente: Anderson Junior Couto Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Conduta Social, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Conduta Social Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Leandro Oliveira de Lima

Recorrente

Anderson Junior Couto Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa das consequências do crime com base apenas na não restituição do bem
  2. 2 Valoração negativa da conduta social com fundamento em antecedentes ou inquéritos
  3. 3 Revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a mera ausência de restituição dos bens não constitui fundamentação idônea para agravar a pena-base sem a demonstração de prejuízo anormal que extrapole o esperado ao tipo penal, e que a valoração negativa da conduta social não pode se apoiar em anotações de antecedentes ou ações penais em curso; por isso afastou esses incrementos na dosimetria e redimensionou as penas, fixando regimes iniciais conforme fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar o incremento punitivo relativo à valoração negativa das "consequências do crime" em relação a ambos os recorrentes
  • Afastar a valoração negativa da "conduta social" em relação ao recorrente Leandro Oliveira de Lima