AREsp 2712859 - ACORDAO
A condenação foi mantida porque o reconhecimento das vítimas foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, demonstrando autoria e participação ativa e decisiva do réu; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame das provas, vedado pelo comando da Súmula 7 do STJ, e, por isso, não cabe absolvição nem a aplicação da minorante.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
- Outcome
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Súmula 7 Do STJ, Minorante De Participação (art. 29, §1º, Cp)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Legal Issues
- 1 Validade e suficiência do reconhecimento de pessoas realizado em inquérito policial e confirmado em juízo
- 2 Aplicação da minorante do art. 29, §1º, do Código Penal em razão de participação de menor importância
Ratio Decidendi
A condenação foi mantida porque o reconhecimento das vítimas foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, demonstrando autoria e participação ativa e decisiva do réu; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame das provas, vedado pelo comando da Súmula 7 do STJ, e, por isso, não cabe absolvição nem a aplicação da minorante.
Court Disposition
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Orders
- Recurso não provido.
Full Case Text
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