REsp 2152576 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não apresentou novos argumentos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 231/STJ, cuja orientação impede que a incidência de atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção rejeitou proposta de cancelamento da súmula, autorizando a manutenção do entendimento e da decisão agravada.

Parties
Agravante: JEFERSON RICARDO GOMES RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON RICARDO GOMES RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Requisitos do agravo regimental quanto à apresentação de novos argumentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não apresentou novos argumentos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 231/STJ, cuja orientação impede que a incidência de atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção rejeitou proposta de cancelamento da súmula, autorizando a manutenção do entendimento e da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.