REsp 2168397 - ACORDAO

REsp 2168397 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula n. 231/STJ, que impede que a aplicação de atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção rejeitou a proposta de cancelamento da súmula e não determinou sobrestamento dos processos pendentes, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante / Recorrente: ROBSON TAVARES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Penal Roubo Majorado Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON TAVARES SOUSA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea ou menoridade)
  2. 2 Aplicabilidade e caráter vinculante da Súmula n. 231/STJ e possibilidade de cancelamento dessa súmula

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula n. 231/STJ, que impede que a aplicação de atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção rejeitou a proposta de cancelamento da súmula e não determinou sobrestamento dos processos pendentes, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.