HC 939104 - ACORDAO

HC 939104 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) com fundamentação concreta baseada em elementos fático-probatórios (depoimentos das vítimas e apreensão/perícia da arma), e a revisão da dosimetria não é cabível nesta instância sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: ANGELO WANDCLARKSON SOUZA ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma (julgamento Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulada De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Aplicação Cumulada De Majorantes Art. 68 Do Código Penal

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Parties

ANGELO WANDCLARKSON SOUZA ALCANTARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma (julgamento Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Revisão da dosimetria nesta instância apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a aplicação cumulada de causas de aumento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) com fundamentação concreta baseada em elementos fático-probatórios (depoimentos das vítimas e apreensão/perícia da arma), e a revisão da dosimetria não é cabível nesta instância sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.