AREsp 2773870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial