HC 930762 - ACORDAO

HC 930762 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio (inadmissível), havendo reiteração quanto à alegada nulidade do reconhecimento pessoal (objeto de outro HC) e inexistindo ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, sendo o aumento na terceira fase fundamentado em circunstâncias concretas e em conformidade com a jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem não conhecida; não conhecer do pedido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Consideração Qualitativa, Reiteração
Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Consideração Qualitativa Reiteração

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para questionar a legalidade do reconhecimento pessoal e a dosimetria da pena?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio (inadmissível), havendo reiteração quanto à alegada nulidade do reconhecimento pessoal (objeto de outro HC) e inexistindo ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, sendo o aumento na terceira fase fundamentado em circunstâncias concretas e em conformidade com a jurisprudência.

Court Disposition

Ordem não conhecida; não conhecer do pedido.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem não conhecida.