AREsp 2599164 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser provido porque a desconstituição da condenação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a materialidade e autoria do roubo majorado com base em depoimentos consistentes da vítima e testemunhas.

Parties
Agravante / Acusado: Milton Borges Alves; Coacusado: João Antônio Albano Alves; Vítima: Evandro Scaini; Testemunha: Ronaldo Adriano Coelho de Souza; Testemunha: José Luis de Jesus; Policial Militar / Testemunha: Cristiano Guizzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Art. 155 CP, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Majorado Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Art. 155 CP +1 more

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Parties

Milton Borges Alves

Agravante / Acusado

João Antônio Albano Alves

Coacusado

Evandro Scaini

Vítima

Ronaldo Adriano Coelho de Souza

Testemunha

José Luis de Jesus

Testemunha

Cristiano Guizzo

Policial Militar / Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação por insuficiência de provas via recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Valoração das declarações da vítima e testemunhas em crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser provido porque a desconstituição da condenação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a materialidade e autoria do roubo majorado com base em depoimentos consistentes da vítima e testemunhas.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial