REsp 2080278 - ACORDAO

REsp 2080278 - ACORDAO

O STJ concluiu que, quando há suporte probatório suficiente (por exemplo, depoimentos e testemunhos) demonstrando o emprego de arma de fogo, a apreensão e a perícia do artefato são dispensáveis para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal; que a valoração do concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável é facultativa; e, por esses fundamentos, deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo da pena considerando a comprovação do emprego de arma de fogo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: MARCELO HENRIQUE FERREIRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Apreensão E Perícia
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Apreensão E Perícia

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

MARCELO HENRIQUE FERREIRA TAVARES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a majorante do concurso de agentes pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Analisar a possibilidade de reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, quando há suporte probatório suficiente (por exemplo, depoimentos e testemunhos) demonstrando o emprego de arma de fogo, a apreensão e a perícia do artefato são dispensáveis para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal; que a valoração do concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável é facultativa; e, por esses fundamentos, deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo da pena considerando a comprovação do emprego de arma de fogo.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar o envio dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo cálculo da reprimenda, levando-se em conta a comprovação do emprego de arma de fogo no delito de roubo.