REsp 2172438 - DECISAO

REsp 2172438 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, havendo provas independentes e corroboradoras (depoimento da vítima, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, prova testemunhal e reconhecimento por terceiro) suficientes para manter a condenação, sendo vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente/condenado: JAYME PEREIRA MARQUES NETO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Por Revelia, Prova Testemunhal, Súmula 568/stj, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Por Revelia Prova Testemunhal Súmula 568/stj Prequestionamento E Súmula 282/stf +1 more

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Parties

JAYME PEREIRA MARQUES NETO

Recorrente/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação dos arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal; art. 226 do CPP; arts. 386, incisos V e VII; arts. 564, III, "e", e 564, IV, do CPP; art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando o reconhecimento fotográfico não observou o art. 226 do CPP, diante de provas independentes
  3. 3 Nulidade por decretação de revelia e eventual supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, havendo provas independentes e corroboradoras (depoimento da vítima, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, prova testemunhal e reconhecimento por terceiro) suficientes para manter a condenação, sendo vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.