AREsp 2806584 - DECISAO

AREsp 2806584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação e a fixação do regime localizaram-se em juízo sobre a prova dos autos (prisão em flagrante com res furtiva, depoimentos da vítima e policial e confissão do corréu), e a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a fixação do regime inicial decorreu do exercício de discricionariedade vinculada sobre a gravidade concreta do crime.

Parties
Agravante: Matheus Prado da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência Probatória, Participação Criminal (art. 29, §1º Cp), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Insuficiência Probatória Participação Criminal (art. 29, §1º Cp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

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Parties

Matheus Prado da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve insuficiência de provas que imponha absolvição nos termos do art. 386, V e VII, do CPP
  2. 2 Se a participação do agravante deveria ser reconhecida como de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 Se a fixação do regime inicial fechado é abusiva ou ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação e a fixação do regime localizaram-se em juízo sobre a prova dos autos (prisão em flagrante com res furtiva, depoimentos da vítima e policial e confissão do corréu), e a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a fixação do regime inicial decorreu do exercício de discricionariedade vinculada sobre a gravidade concreta do crime.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.