AREsp 2827987 - DECISAO

O STJ concluiu que, na ausência de fundamentação concreta que justifique a exasperação além da fração mínima, o aumento da pena na terceira fase não pode se apoiar apenas no número de majorantes, sendo necessária a fixação da fração mínima de 1/3; por conseguinte, a pena foi reduzida de 6 anos para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Parties: Apelante/recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial Sobre Admissibilidade E Mérito Da Dosimetria
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente
Legal Topics: Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Ultratividade Da Lei Penal, Súmula 443/stj, Majoração Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas

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Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante/recorrente

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial Sobre Admissibilidade E Mérito Da Dosimetria

Legal Issues

1 Se o aumento da pena na terceira fase da dosimetria pode se apoiar unicamente no número de majorantes
2 Aplicação da fração mínima de aumento (1/3) conforme Súmula 443/STJ
3 Ultratividade da norma penal mais benéfica em razão da Lei n. 13.654/2018

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente

Orders

Conhecer do agravo
Dar provimento ao recurso especial