HC 934008 - ACORDAO

HC 934008 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus foi utilizada como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para conhecer da revisão, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ademais, foi informada a existência de revisão criminal ajuizada e pendente de parecer do Ministério Público, reforçando a inadequação da via mandamental.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento De Pessoas, Competência Do STJ, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Trânsito Em Julgado Reconhecimento De Pessoas Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, e, da Constituição)
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus foi utilizada como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para conhecer da revisão, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ademais, foi informada a existência de revisão criminal ajuizada e pendente de parecer do Ministério Público, reforçando a inadequação da via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido