HC 894292 - ACORDAO

HC 894292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivaram de forma específica e idônea a cumulação das majorantes: crime praticado por múltiplos agentes (mais de quatro), permanência das vítimas sob controle dos assaltantes por cerca de 40 minutos com ameaças, e emprego de arma de fogo comprovado por prova testemunhal, estando tal cumulação autorizada pela jurisprudência do STJ em face do art. 68, parágrafo único, do CP.

Parties
Agravante: PATRICIO BRITO DA SILVA DIAS; Corré: LAURA LOPES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Cumulação De Causas De Aumento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 68 Do Código Penal
Penal Processual Penal Roubo Majorado Cumulação De Causas De Aumento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Art. 68 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIO BRITO DA SILVA DIAS

Agravante

LAURA LOPES OLIVEIRA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento no crime de roubo
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma para comprovação do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivaram de forma específica e idônea a cumulação das majorantes: crime praticado por múltiplos agentes (mais de quatro), permanência das vítimas sob controle dos assaltantes por cerca de 40 minutos com ameaças, e emprego de arma de fogo comprovado por prova testemunhal, estando tal cumulação autorizada pela jurisprudência do STJ em face do art. 68, parágrafo único, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental