AREsp 2509991 - DECISAO

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Constatado o óbito do agravante por certidão de óbito, extingue-se a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, por força do art. 34, XI, do RISTJ, o agravo em recurso especial deve ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Junior Marcos Kintof
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; extinta a punibilidade de Junior Marcos Kintof nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Roubo Majorado, Óbito Do Agravante, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Penal Roubo Majorado Óbito Do Agravante Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Junior Marcos Kintof

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por óbito do agravante
  2. 2 Efeito do falecimento sobre agravo em recurso especial
  3. 3 Prejuízo do recurso por perda do objeto

Ratio Decidendi

Constatado o óbito do agravante por certidão de óbito, extingue-se a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, por força do art. 34, XI, do RISTJ, o agravo em recurso especial deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; extinta a punibilidade de Junior Marcos Kintof nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de Junior Marcos Kintof, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.